POLÍTICA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Política de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida pela ACTIVEWEB.

1. Da Definição da NFS-e

1.1 Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

2. DA EMISSÃO DA NFS-e

2.1 ISS - Emissão da Nota Curitibana (NFS-e)

Para isso será utilizado o Sistema ISS Curitiba, um ambiente online especial e exclusivo, criado pela Secretaria Municipal de Finanças.

3. DO CANCELAMENTO DA NFS-e

3.1 O emitente somente poderá cancelar a NFS-e antes do pagamento do imposto e até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão, exclusivamente por meio do sistema de nota fiscal de serviços eletrônica. Ou seja, o cancelamento fora do prazo de NFS-e não é admitido, exceto se deixou de ser feito em decorrência de indisponibilidade ou algum erro no sistema emissor (ISS-Curitiba), fato que deverá ser comprovado pelo contribuinte emitente em processo administrativo próprio.

4. CONSULTA NFS-e

4.1 NFS-e emitidas pela ACTIVEWEB poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Curitiba até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Atualizado em: 24/03/2025