POLÍTICA DE GARANTIA DOS CERTIFICADOS CODE SIGNING

A Política de Garantia tem o intuito de esclarecer os direitos e obrigações com relação aos certificados CODE SIGNING comercializados pela ACTIVEWEB.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 O Certificado Digital Code Signing possui raiz internacional.

1.2 O Certificado Digital Code Signing possibilita assinar digitalmente softwares.

1.3 A emissão do Certificado Digital Code Signing está condicionada ao pagamento e à entrega de todas as informações e documentos necessários para a sua validação/emissão.

2. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE ASSINATURA DE CÓDIGO (CODESIGN)

2.1 A empresa solicitante, deverá possuir pelo menos 3 anos de atividades declaradas no cartão CNPJ.

Caso o certificado seja solicitado por uma empresa que possua menos de 3 anos, precisaremos adicionalmente validar a pessoa física solicitante. Informações adicionais para esse processo, serão enviadas durante a validação.

2.2 Empresas do tipo MEI, escritórios residenciais ou virtuais não são aceitos.

Micro Empreendedores Individuais (MEI) não são aceitos.

A empresa deverá possuir endereço próprio ou locação em escritórios físicos. Salas virtuais e endereços residenciais não são aceitas.

Caso necessário, a Autoridade Certificadora poderá solicitar cópia do contrato de locação comercial para comprovar que existe vínculo com o endereço/sala comercial.

2.3 Os dados da empresa no cartão CNPJ devem estar obrigatoriamente atualizados (Razão Social, Endereço e Telefone).

Todos os dados da emissão do certificado seguirão exatamente os dados do cartão CNPJ, pois este é o documento oficial da empresa.

2.4 Telefone Fixo Listado.

Para certificados CodeSign não são aceitos celulares. Desta forma solicitamos que seja listado um telefone fixo no cartão CNPJ.

Caso o telefone não esteja correto no CNPJ, a Autoridade Certificadora aceita algumas alternativas de listas online, onde poderá cadastrar a empresa com o mesmo nome da Razão Social e com um telefone fixo.

Listas aceitas:

• Google Business: http://www.google.com/business/
• Telelistas: https://www.telelistas.net
• Eguias: https://eguias.net

2.5 Atividades econômicas da empresa

Nas atividades econômicas da empresa (principal e secundária), listadas no cartão CNPJ, deverá constar Desenvolvimento de Software, Escritório de informática ou áreas correlatas.

Empresas que não incluem este tipo de atividade, são consideradas fora da atuação deste mercado e podem ser recusadas.

2.6 Documento pessoal do solicitante.

O solicitante deverá enviar uma foto de um RG, CHN ou Passaporte (dentro da validade).

Também precisará enviar uma foto deste mesmo documento ao lado de seu rosto, para que possa ser comprovada a autenticidade.

2.7 Caso algum documentos adicional seja solicitado pela Autoridade Certificadora, um validador entrará em contato para esclarecimentos.

3. VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL CODE SIGNING

3.1 Para a emissão do certificado Digital Code Signing, o solicitante deverá atender a todos os requisitos solicitados pela Autoridade Certificado (CA) e enviar todas as informações solicitadas.

3.2 A partir da data de confirmação do pagamento, o cliente terá o prazo máximo de 90 ( noventa ) dias corridos para disponibilizar todas as informações e documentações necessárias para a validação/emissão do seu certificado. Excedido o prazo indicado, haverá a perda do direito de validação/emissão e de devolução integral do valor pago.

3.3 O procedimento de validação/emissão consiste na checagem de todas as informações enviadas no pedido, ocasião em que o cliente receberá uma chamada telefônica de verificação por meio do número de telefone informado, desde que este número de telefone esteja divulgado em um diretório público aceito pela Autoridade Certificadora. Também serão enviados ao solicitante vários emails para confirmar as informações constantes no pedido.

3.4 Após a conclusão de todo o procedimento de validação/emissão, o cliente receberá automaticamente no e-mail cadastrado o link para poder baixar e gerar o certificado Digital Code Signing. O solicitante deve garantir que seu servidor de e-mail não possui nenhum bloqueio para recebimento de mensagens, manter os seus dados atualizados e demais condições necessárias para que a Autoridade Certificadora possa cumprir todas as etapas de validação/emissão do certificado Digital Code Signing.

3.5 O procedimento de validação/emissão do certificado Digital Code Signing será somente iniciado após a confirmação do pagamento, desde que não haja nenhuma restrição aos pré requisitos necessários para o processo de validação/emissão.

3.6 Em caso de pendência no processo de validação/emissão, a liberação do Certificado Digital Code Signing estará condicionada a disponibilidade do cliente em atender e sanar dúvidas sobre eventuais pendências e assim dar continuidade ao processo de validação/emissão do mesmo.

3.7 Certificado Digital Code Signing somente poderá ser armazenado em mídia criptográfica (Token USB) compatível com aplicações e plataformas que suportem certificados digitais de assinatura de código.

3.8 O procedimento de emissão do certificado Digital Code Signing não deve ser confundido com procedimento de instalação do mesmo.

3.9 Fica expressamente definido que se por qualquer motivo a instalação do certificado Digital Code Signing for feita tardiamente, terá ele o CONTRATANTE direito a usufruir do certificado Digital Code Signing somente pelo prazo remanescente até completar o prazo adquirido no ato da sua emissão, sem direito a reembolso.

3.10 A instalação e utilização ocorre por conta exclusiva do CONTRATANTE, sendo que decorrido o prazo adquirido no ato da sua emissão, perderá ele o CONTRATANTE direito sobre o referido certificado Digital Code Signing , não podendo pleitear a restituição dos valores pagos pela suposta não utilização do referido certificado Digital Code Signing que estava emitido e à disposição da CONTRATANTE para ser utilizado.

4. GARANTIA

4.1 A ACTIVEWEB oferece garantia ao certificados Digital Code Signing que comercializa contra defeitos de emissão.

5. PRAZO DE GARANTIA

5.1 Elegível para reembolso dentro de 15 dias a partir da data de compra.

5.2 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor/cliente apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do certificado Digital Code Signing para que a ACTIVEWEB avalie a emissão de um novo certificado Digital Code Signing ou a troca por outro equivalente.

5.3 O solicitante deverá apresentar reclamação formal sobre o funcionamento do certificado Digital Code Signing à ACTIVEWEB a qual emitirá novo certificado digital Digital Code Signing contendo as mesmas informações, sem custo adicional, caso seja constatado problema na emissão do mesmo.

6. PROCEDIMENTO DE REEMISSÃO

6.1 Durante o período de vigência do certificado Digital Code Signing o solicitante poderá requerer a reemissão do mesmo. A reemissão do certificado Digital Code Signing deverá ser realizada com os mesmos dados emitidos inicialmente, e com o prazo de validade proporcional ao período residual contratado, contado da primeira emissão.

7. A GARANTIA NÃO COBRE:

7.1 Certificado Digital Code Signing que não foi adquirido na ACTIVEWEB. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida na época.

7.2 Certificado Digital Code Signing com divergência nas informações, bloqueados ou inutilizados por defeito detectado no servidor do cliente.

7.3 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.

7.4 Certificado Digital Code Signing inutilizado por força maior, uso indevido, mau uso, negligência, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.

7.5 Certificado Digital Code Signing modificado ou alterado para o surgimento de defeito ou dano.

7.6 Falhas no funcionamento do equipamento em que foi instalado decorrentes de problemas do mesmo;

7.7 Perda ou inutilização de certificado Digital Code Signing na hipótese do servidor ou mídia criptográfica (Token USB) ser formatado, danificado ou substituído.

7.8 Problemas decorrentes de manipulação de informações armazenadas no servidor onde o certificado Digital Code Signing está instalado e ou será utilizado.

7.9 Problemas decorrentes da manipulação incorreta da mídia criptográfica (Token USB) onde o certificado Digital Code Signing EV está instalado .

7.10 Perda, uso indevido, mau uso, ou inutilização da mídia criptográfica (Token USB).

7.11 Caso tenha sido disponibilizado um Token USB, o mesmo deve ser devolvido, para que possamos depois realizar o reembolso.

7.12 Caso o Certificado Digital Code Signing seja utilizado para fins ilícitos (distribuição de malware, ataques de phishing, etc) o certificado será revogado e nenhum reembolso será feito.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos, mediante a revogação do respectivo certificado Digital Code Signing.

8.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais a ACTIVEWEB verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:

8.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a ACTIVEWEB ter recebido a solicitação formal do cliente e os dados bancários para a devolução. A ACTIVEWEB não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a ACTIVEWEB para a correção dos seus dados.

8.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela ACTIVEWEB à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.

Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.

Atualizado em: 13/10/2025